Caiado propõe ajustes na PEC da segurança pública
O governador Ronaldo Caiado sugeriu modificações em pelo menos quatro pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal para a segurança pública. As propostas foram discutidas durante a 15ª reunião do Fórum Nacional de Governadores, realizada em Brasília nesta quinta-feira (28/11). Caiado defendeu mudanças com o objetivo de assegurar maior autonomia para os Estados na implementação de políticas públicas de segurança.
Durante seu discurso, Caiado afirmou: “Não tenho a pretensão de falar em nome de todos os governadores, mas acredito que, ao tratar da Constituição, precisamos garantir aos Estados a possibilidade de resolver suas próprias questões, sem depender do Congresso Nacional, que, muitas vezes, não age de forma eficiente.”
As propostas de Caiado, elaboradas com a colaboração da Procuradoria Geral do Estado (PGE), envolvem alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição. Dentre as sugestões, está a ideia de que a União, a pedido dos governadores, ajude a combater a desordem institucional e a violência criminal. Outra proposta é a obrigatoriedade de a União fornecer aos Estados a infraestrutura necessária para os sistemas penitenciários, com base nos parâmetros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O governador destacou a disparidade de recursos entre os governos estaduais e a União, exemplificando com o investimento de Goiás de R$ 17 bilhões em segurança pública, enquanto o Estado recebeu apenas R$ 900 milhões do fundo nacional. Caiado também propôs que a legislação sobre regime disciplinar, movimentação de presos e administração de estabelecimentos penais seja de competência exclusiva dos Estados.
Além disso, o governador sugeriu que os Estados tenham autonomia para legislar sobre crimes contra a pessoa, o patrimônio, o meio ambiente e a dignidade sexual. As propostas de Caiado foram apresentadas ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que se comprometeu a analisá-las. “Esperamos que a PEC seja encaminhada ao Congresso no início do próximo ano”, afirmou Lewandowski.
Concordâncias e apoio
Por outro lado, Caiado manifestou apoio a dois pontos da PEC. Um deles é a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), com garantia de que os recursos não serão contingenciados. O outro ponto de concordância foi a criação de uma polícia federal de ação ostensiva com atuação interestadual e internacional, voltada ao combate de organizações criminosas e milícias.
Governadores de outros estados também se manifestaram sobre a importância do debate. O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, ressaltou que legislações criadas por pessoas distantes da realidade local muitas vezes falham em resolver problemas específicos. A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, destacou a importância de direcionar recursos para as áreas que enfrentam gargalos, como o sistema penitenciário.
Além da segurança pública, a reunião do Fórum Nacional dos Governadores também abordou temas como saúde, assistência social e reforma tributária. Estiveram presentes a ministra da Saúde, Nísia Trindade, e o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, entre outras autoridades. O evento ocorreu no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).
