Em mais uma sessão extra do período de autoconvocação, a Câmara aprovou hoje (11), em última votação, o projeto de lei complementar do prefeito Paulo Garcia, PT, que regula o processo administrativo tributário fiscal do município. O projeto que regula o processo administrativo é um conjunto de normas, exigências e princípios que devem nortear a administração pública municipal.
O prefeito alega que a proposta vai se adequar à Lei federal 9.784/1999, que contém procedimentos específicos para atividade federal, aplicando-se tais exigências no âmbito municipal. “O objetivo é cuidar da relação jurídica processual, tutelando direitos, deveres, poderes, ônus, encargos e obrigações que envolvem os processos administrativos”,destacou o prefeito. Ele lembra que a administração pública deve obedecer princípios da legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, interesse público, eficiência, impessoalidade e publicidade.
A Câmara aprovou também o projeto que autoriza o remanejamento de 30% do orçamento municipal deste ano, sem necessidade de autorização da casa. O vereador tucano, Geovani Antônio, tentou colocar uma emenda que obrigava o prefeito a abrir crédito suplementar até o limite de 30% por rubrica orçamentária. O vereador argumentou que “os políticos do executivo têm mania de querer gastar sem a fiscalização do legislativo. Não é exclusividade de Paulo Garcia”, entretanto, a emenda não foi aprovada.
O outro projeto que regulariza o habite-se de diversos prédios públicos em Goiânia, entre eles, o da própria Câmara, do Ministério Público, Fórum, Assembléia Legislativa também foi aprovado com a emenda dos vereadores Zander (PSL) e Paulo Magalhães (SDD) que colocavam na lista imóveis de cunho social que também não possuíam o documento como os residenciais sociais do Setor Pedro Ludovico e do Jardim Goiás. Para o vereador solidarista, essa lei levará “conforto para o cidadão que poderá morrer em paz sabendo que deixará uma escritura para seus filhos’.
Continua amanhã mais uma sessão de autoconvocação para continuar a apreciação de outros projetos.
