Goiânia reserva 5% das vagas em contratos públicos para pessoas em situação de rua

A iniciativa inclui acompanhamento das contratações e oferta de capacitação profissional para aumentar a inserção no mercado de trabalho

A Prefeitura de Goiânia anunciou que 5% das vagas de emprego em contratos firmados pelo município serão destinadas a pessoas em situação de rua. A ação está regulamentada pela Instrução Normativa Conjunta nº 2/2025, publicada em 24 de setembro, que detalha a aplicação da Lei Municipal nº 10.462/2020 e do Decreto nº 4.685/2024. O documento recebeu assinatura da Controladoria-Geral do Município (CGM) e da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh).

De acordo com a norma, as empresas contratadas devem reservar parte de suas vagas para esse público, exceto quando houver necessidade de mão de obra altamente especializada. Após a formalização do contrato, as empresas comunicarão à Semasdh as oportunidades disponíveis, que serão posteriormente repassadas a candidatos cadastrados no Sistema Unificado de Proteção Social (SUPS). O acompanhamento inclui monitoramento da permanência no emprego e comunicação em caso de desligamento.

A Semasdh terá papel central na identificação dos candidatos em situação de rua e na mediação com as empresas. Além disso, poderá encaminhar os interessados para oficinas e cursos de capacitação, desenvolvidos em parceria com instituições públicas e privadas, visando aumentar a empregabilidade. O Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia (CMASGyn) ficará responsável por elaborar, anualmente, um plano de fiscalização para assegurar a aplicação da lei, em conjunto com a CGM.