MEC reajusta o Piso do Magistério para R$ 4.867,77
O Ministério da Educação (MEC) anunciou na última sexta-feira (31) a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, que passará a ser de R$ 4.867,77, representando um aumento de 6,27% para o ano de 2025. Entretanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) voltou a alertar que os reajustes sucessivos publicados em Portarias pelo governo federal desde 2022 não têm respaldo legal.
De acordo com a Lei 11.738/2008, o reajuste anual do piso deveria ocorrer em janeiro, com base na variação do VAAF-MIN (Valor Aluno Anual do Fundeb Mínimo) dos anos iniciais do ensino fundamental urbano em jornada parcial, conforme a Lei 11.494/2007, que regulamentava o antigo Fundeb, antes de ser substituída pela Lei 14.113/2020, que criou o novo Fundeb.
Dessa forma, existe uma lacuna legal quanto ao critério para reajuste do piso, conforme entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) e de diversas decisões judiciais que, por meio de liminares e sentenças de mérito, inclusive em segunda instância, suspenderam a vigência das Portarias do MEC desde 2022.
A CNM, em uma nota, destacou que entre 2022 e 2024, o governo federal anunciou reajustes que somam 58,71%, gerando um impacto de R$ 61 bilhões para os municípios. Além disso, a entidade ressaltou que a folha de pagamento do magistério municipal corresponde a 29% do total gasto com pessoal nos municípios. Considerando o reajuste publicado nesta sexta-feira, o aumento acumulado no período atinge 68,65%, com um impacto de R$ 76,9 bilhões, sendo R$ 16 bilhões somente em 2025.
Vale lembrar que uma Portaria do MEC não implica em reajuste automático nos salários do magistério, já que qualquer modificação nos vencimentos dos servidores públicos deve ser feita por meio de uma lei específica do respectivo ente federado.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM
