Nova legislação moderniza atuação da AGR e reforça a regulação dos serviços públicos em Goiás
O Governo de Goiás instituiu um novo marco legal para a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), promovendo uma ampla atualização normativa que moderniza sua estrutura administrativa, amplia atribuições e fortalece mecanismos de transparência, participação social e eficiência regulatória. A nova lei substitui o regramento que orientou a atuação da Agência por mais de 20 anos, adequando a instituição às atuais formas de concessão, permissão e autorização adotadas no Estado.
A atualização acompanha as transformações ocorridas na prestação dos serviços públicos e nos contratos firmados entre o poder público e as empresas responsáveis pela execução dessas atividades. Com relações contratuais mais complexas, maior integração entre os setores público e privado e uma sociedade mais atenta aos seus direitos, a legislação reposiciona a AGR de acordo com as melhores práticas regulatórias vigentes no país.
De acordo com o presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, a reformulação da lei representa um avanço significativo para a agência e para o sistema regulatório estadual. Ele ressalta que o trabalho teve início em 2023 e contou com a colaboração de servidores da própria Agência, além da contribuição de diversos órgãos do governo estadual, como as secretarias Geral de Governo, de Administração, da Economia, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Infraestrutura, a Casa Civil e a Procuradoria-Geral do Estado.
Segundo Wagner Oliveira, o processo resultou no encaminhamento do projeto pelo Executivo e na posterior aprovação pela Assembleia Legislativa de Goiás. “Com a sanção do governador Ronaldo Caiado, consolidamos um esforço coletivo que fortalece a atuação institucional da AGR e aprimora a regulação dos serviços públicos no Estado”, destacou.
Publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2025, a nova legislação segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.848/2019, que estabeleceu parâmetros modernos para a organização das agências reguladoras no Brasil. O texto também dialoga com normas recentes que impactam diretamente a atividade regulatória em Goiás, ampliando a segurança jurídica e o equilíbrio das relações entre o Estado, as empresas concessionárias e os usuários dos serviços.
Além de redefinir competências, a lei organiza de forma mais clara a estrutura interna da AGR e consolida sua atuação na regulação, no controle e na fiscalização dos serviços públicos delegados por concessão, permissão, autorização ou parcerias público-privadas. Com isso, a Agência reforça seu papel estratégico na defesa do interesse público e na garantia de serviços mais eficientes, transparentes e alinhados às necessidades da população goiana.
Foto: AGR