TJ-GO revoga decisão que determinava uso obrigatório de câmeras em uniformes da PM de Goiás
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) anulou, nesta quinta-feira (26), uma decisão de primeira instância que obrigava policiais militares do estado a utilizarem câmeras corporais em seus uniformes. A medida foi revogada após a juíza substituta em segundo grau, Sandra Regina Teixeira, aceitar recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), tornando improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO).
A determinação anterior, expedida pela Comarca de Anápolis em setembro de 2023, exigia a implementação de um projeto-piloto de redução da letalidade policial na cidade, tendo como uma das ações obrigatórias o uso dos equipamentos de gravação pelos agentes de segurança.
Durante a argumentação da defesa, o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, afirmou que o governo estadual não se omite quanto ao controle do uso da força letal por parte da Polícia Militar. O TJ-GO concordou com essa posição, considerando também os dados que apontam redução nos índices de criminalidade em Goiás, apresentados pela PGE como argumento contrário à imposição judicial.
Autonomia dos poderes
A juíza Sandra Regina Teixeira destacou a relevância do princípio da separação dos poderes, lembrando que a definição e implementação de políticas públicas é atribuição do Poder Executivo, eleito para tal função. O juiz substituto Dioran Jacobina Rodrigues, ao acompanhar o voto da relatora, reforçou: “Cabe ao Executivo, e não ao Judiciário, decidir sobre políticas públicas, especialmente em áreas estratégicas como a segurança”.
Além do mérito, o Tribunal também acolheu um questionamento formal da PGE sobre a decisão anterior. De acordo com a magistrada, o juiz de Anápolis cometeu equívoco ao proferir uma sentença parcial, o que não se aplicava ao caso. Como a causa já estava apta a ser julgada, a decisão foi integralmente revista.
Declaração do Estado
O procurador-geral Rafael Arruda celebrou a decisão, afirmando que ela fortalece a autonomia do governo na definição de estratégias para a segurança pública. Segundo ele, o entendimento do TJ-GO reforça a legitimidade do Executivo para conduzir políticas em áreas sensíveis, como o combate à criminalidade.
“Essa decisão de segunda instância confere solidez à atuação do Estado, garantindo condições jurídicas para que o governo continue aprimorando suas ações na segurança pública, área em que Goiás tem se destacado nacionalmente”, concluiu Arruda.
Foto: PGE-GO
