Foi aprovado pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, na sessão desta quarta-feira (06/06), o projeto de lei de autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que obriga os postos de combustíveis que atuam na capital a informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
De acordo com a matéria, a informação sobre o tipo de combustível vendido deverá estar afixada nas bombas por meio de placas, cartazes, banners em local visível aos consumidores.
“Muitas vezes, os produtos vendidos produzidos por formuladores, apesar de atenderem à especificação da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) fornecem combustível de baixa qualidade, podem ter um menor rendimento do que a gasolina refinada, o que pode trazer prejuízos ao consumidor”, defende Priscilla.
Segundo a autora, o objetivo do projeto é que, a partir da disponibilidade da informação sobre a origem do produto, o consumidor possa escolher qual combustível irá adquirir. “É indiscutível que a omissão da informação sobre o tipo de gasolina comercializada infringe o Código de Defesa do Consumidor”, justificou.
O texto aprovado prevê ainda que os preços de venda deverão estar discriminados separadamente para cada tipo de combustível e, em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento poderá será multado.
Tramitação
O projeto aprovado pela CCJ deverá ser encaminhado ao plenário para ser apreciado pelos vereadores em primeira votação.
