O ex-prefeito de Corumbá de Goiás, Emílio de Paiva Jacinto, foi condenado a seis anos de reclusão em regime semiaberto por ter nomeado sua tia, Noêmia Maria Jacinto, para exercer o cargo de secretária de Educação e Cultura do município, durante seu mandato. Ela já era servidora pública da Secretaria de Educação do Distrito Federal e, mesmo assim, recebia o salário dos dois governos, tanto do Distrito Federal quanto de Corumbá.
Noêmia foi condenada à mesma pena. O ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos até o final da pena. A decisão é do juiz da vara criminal da comarca de Corumbá, Levine Raja Gabagila Artiaga (foto à direita). O magistrado concedeu aos réus o direito de recorrer em liberdade. O processo foi movido em ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO).
Levine se baseou no artigo 1º, inciso 2 do Decreto Lei nº 201 de 1967 que dispõe que “são crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais do Poder Judiciário, independentemente do procedimento da Câmara dos Vereadores, utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
Fonte: TJ-GO
