PGE-GO abre negociações do Quita Goiás com descontos de até 70% em dívidas tributárias
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) inicia nesta segunda-feira (2) um novo ciclo de negociações do programa Quita Goiás, iniciativa que amplia as oportunidades para contribuintes regularizarem débitos tributários estaduais. O programa permite a renegociação de dívidas de ICMS, ITCMD e IPVA consideradas de pequeno valor — aquelas iguais ou inferiores a R$ 500 mil — com condições especiais de desconto e parcelamento.
O edital com todas as regras foi publicado pela PGE e está disponível no site oficial do órgão. Nessa modalidade, podem ser incluídos débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, desde que atendam aos critérios estabelecidos nas portarias vigentes.
Pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte poderão obter abatimentos que chegam a 70% do valor total da dívida, com possibilidade de parcelamento em até 145 meses. Para os demais contribuintes, os descontos podem alcançar até 65%, com prazo máximo de pagamento de 120 meses, conforme o perfil do devedor e a classificação do crédito tributário.
Grandes débitos têm prazo prorrogado
O novo edital também estende o prazo de adesão ao primeiro Quita Goiás, destinado à negociação de dívidas superiores a R$ 500 mil classificadas como de difícil recuperação. Tanto para grandes quanto para pequenas dívidas, o período para adesão será de seis meses, contando a partir de 1º de fevereiro de 2026, com encerramento em 31 de julho do mesmo ano.
A medida busca assegurar continuidade e segurança jurídica aos contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal junto ao Estado.
Os créditos incluídos no Quita Goiás não poderão ser negociados por meio de programas de Refis, uma vez que cada modalidade possui regras e finalidades distintas.
Outra inovação é a centralização de todos os procedimentos no Portal Expresso (www.go.gov.br), que passa a ser o único canal para cadastro, simulação, adesão, assinatura do termo de transação, apresentação de recursos e acompanhamento das negociações.
Programa aposta em soluções consensuais
Criado pela Lei Complementar nº 197/2024, o Quita Goiás tem como objetivo estimular a regularização de débitos tributários por meio de acordos administrativos, reduzindo disputas judiciais e aumentando a eficiência na recuperação da dívida ativa estadual.
A iniciativa segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a adoção de mecanismos consensuais como alternativa à cobrança judicial tradicional, reconhecida por sua baixa efetividade.
Fotos: PGE-GO