Já está em vigor a nova lei do Refam 2017, programa de Recuperação de Créditos Fiscais que dá oportunidade para os clientes-contribuintes em atraso com os tributos municipais – IPTU, ISS, Alvará e outros débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016-, pessoas físicas e jurídicas, poderem se regularizar junto ao setor de Arrecadação e Finanças da prefeitura de Morrinhos, pagando seus débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, à vista com um desconto de 90% dos acréscimos legais decorrentes de juros e multas. A lei já foi sancionada pelo prefeito Rogério Troncoso, depois de ter sido aprovada na Câmara Municipal.
Com está nova oportunidade para recuperação de créditos, promovido pela Secretaria Municipal de Finanças, o cliente-contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista até o dia 31 de março com 90% de desconto dos acréscimos decorrentes de juros e multas. Para os contribuintes que quiserem optar pelo parcelamento, a dívida poderá ser dividida em até 10x com descontos de 40% dos acréscimos decorrentes de juros e multas até o dia 31 de março de 2017.
“O Refam tem a finalidade de dar oportunidade aos clientes-contribuintes em débito com a fazenda municipal a se regularizar, tornando-se, assim, um cliente cidadão para o município, contribuindo para o desenvolvimento do mesmo”, destacou o prefeito, Rogério Troncoso.
