Projeto enviado à Câmara prevê redução temporária do ITBI em Aparecida de Goiânia
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, encaminhou à Câmara Municipal, na segunda-feira (21), uma proposta que estabelece a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
De acordo com o projeto de lei complementar, a taxa, atualmente fixada em 2,5%, poderá cair para 1,5% entre os dias 5 de outubro e 6 de novembro de 2026. A mudança, no entanto, depende da aprovação dos vereadores para entrar em vigor.
A administração municipal afirma que a iniciativa pretende facilitar a regularização de imóveis, incentivar a movimentação do setor imobiliário e estimular o pagamento voluntário de tributos.
Segundo a Prefeitura, a proposta segue medidas semelhantes adotadas em anos anteriores e foi apresentada como um incentivo fiscal com duração limitada. A expectativa é que a redução contribua para aumentar a formalização de operações imobiliárias no município.
Regras previstas no projeto
A alíquota de 1,5% será aplicada às operações realizadas por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), considerando a parte não financiada. A redução também alcançará outras transmissões onerosas de imóveis previstas na legislação tributária municipal.
Os processos que já tiverem sido protocolados e ainda estiverem aguardando avaliação da Coordenadoria do ITBI durante o período de vigência do programa também poderão ser enquadrados nas novas regras.
Para aproveitar a alíquota reduzida, o contribuinte deverá quitar o imposto em parcela única, utilizando o Documento Único de Arrecadação Municipal, dentro do prazo estabelecido. O pagamento deverá ser realizado, no máximo, até 6 de novembro de 2026, data prevista para o encerramento do programa.
Depois de efetuar o pagamento, o proprietário terá 180 dias para realizar o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
Se o registro não for providenciado dentro desse período, o ITBI poderá ser recalculado com base na alíquota e no valor do imóvel vigentes na data correspondente ao fato gerador. Nesse caso, o montante já pago será descontado do novo cálculo e, quando necessário, poderá haver uma nova avaliação do imóvel.
Prefeitura também anuncia Refis
Além da proposta relacionada ao ITBI, a Prefeitura informou que deverá publicar, nesta semana, o decreto que regulamentará o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
A medida está relacionada a uma solicitação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para que o município participe da semana destinada à regularização de débitos tributários, que ocorrerá simultaneamente à Semana Nacional da Conciliação.
Para o secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, a redução temporária do imposto pode facilitar a conclusão de processos de transferência e regularização imobiliária.
A administração municipal ressalta que a redução terá caráter excepcional e ficará restrita ao período definido pela legislação. Encerrado o programa, as alíquotas previstas no Código Tributário Municipal voltarão a ser aplicadas normalmente.