Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar n. 0018/2017, de autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD), que estabelece a cobrança por minuto nos estacionamentos de Goiânia. O objetivo é beneficiar os consumidores que se deslocam pela cidade para realizar pequenos serviços e afazeres do dia a dia.
“A cobrança atual é prejudicial ao consumidor que é obrigado a pagar por hora estacionada, mesmo que tenha utilizado os serviços por apenas alguns minutos. Além disso, com a flexibilização, mais pessoas utilizarão os estacionamentos, impulsionando o comércio, beneficiando tanto os usuários como os proprietários dos estabelecimentos”, explicou a vereadora Priscilla.
Conforme o projeto, os estacionamentos da capital deverão adotar o sistema de cobrança fracionado, a partir dos primeiros quinze minutos como é usual e previsto em lei, deixando de computar a primeira hora de forma integral. Terão ainda que afixar em local de fácil visualização ao público, placas informando que o estabelecimento se responsabiliza por qualquer dano ocorrido nos veículos nele estacionados.
