Câmara dos Deputados
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Sociedade
PEC torna crime imprescritível queimar ônibus e atrapalhar a ordem pública
A Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 384/17) que torna inafiançável e imprescritível a prática do crime de queima de ônibus e de atrapalhar a ordem pública. A PEC foi apresentada pelo deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) e prevê pena de reclusão para o crime. “É necessário…
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Sociedade
Projeto mantém isenção de IR para aposentado com doença grave sem sintomas
Aposentados com doenças graves que têm isenção do Imposto de Renda não terão benefício revogado mesmo que laudo médico posterior à concessão do benefício constate ausência de sintomas da doença. É o que determina o Projeto de Lei 8203/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), em tramitação na Câmara dos Deputados.…
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Sociedade
PEC autoriza criação de corpos de bombeiros municipais
A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o texto constitucional para autorizar a criação de corpos de bombeiros municipais. Atualmente, segundo a Constituição Federal, os corpos de bombeiros militares são forças subordinadas aos governos dos estados e do Distrito Federal. A alteração está prevista na Proposta de Emenda à…
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Sociedade
MP autoriza União a doar R$ 792 mil para restaurar igreja na Palestina
O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira (26) a Medida Provisória 819/18, que autoriza a União a doar ao Estado da Palestina até R$ 792 mil (US$ 252,3 mil pelo câmbio de ontem) para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém. Os recursos sairão do…
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Sociedade
Projeto pede suspensão de portaria que regulamenta cursos a distância
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 733/17, que pede a suspensão uma portaria do Ministério da Educação (MEC) que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância (EAD). O parlamentar alega que a…
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Sociedade
PEC cria órgão de segurança pública voltado a adolescentes infratores
Proposta de emenda à Constituição (PEC 365/17) que tramita na Câmara dos Deputados cria, no âmbito do dispositivo sobre segurança pública, os chamados corpos de segurança socioeducativa com o objetivo de supervisionar e coordenar as atividades ligadas à segurança dos estabelecimentos de adolescentes infratores. O texto é de autoria do…
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Sociedade
Projeto incentiva agricultura urbana nas políticas nacionais de interesse social
A Câmara analisa projeto que incentiva a agricultura urbana no âmbito das políticas nacionais de interesse social (PL 9052/17). A proposta do deputado Nilto Tatto (PT-SP) prevê o incentivo por meio de dispositivos na Lei 11.124/05, que trata do Sistema nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e que tem como…
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Política
Projeto susta decreto presidencial que permite venda de ativos de estatais
Proposta em análise na Câmara dos Deputados anula os efeitos de decreto presidencial (9.188/17) que definiu regras para a venda de ativos por empresas estatais, criando um “regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais”. Autor da proposição – Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 827/17 –,…
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Economia
Câmara retomará debate sobre capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras
A Câmara dos Deputados poderá ter em 2018 uma comissão especial para analisar diversos projetos que tratam de um tema polêmico e que pode afetar diretamente os brasileiros que costumam viajar de avião: o aumento da participação de empresas aéreas de outros países nas companhias nacionais. Hoje, o Código Brasileiro…
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Sociedade
Projeto exclui da sucessão herdeiros condenados por crime de abandono
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8205/17, que exclui do chamado direito de sucessão os herdeiros condenados por crime de abandono material. O texto, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Atualmente, a legislação retira da sucessão os herdeiros que tiverem sido autores, coautores…
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Política
Eleição de 2018 será a primeira disputa com fundo público para campanhas
O brasileiro deverá acompanhar uma campanha eleitoral diferente em 2018: o saldo dos candidatos para gastar na divulgação de suas propostas ficará mais curto. Em 2017, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir que empresas façam doações para as campanhas, o Congresso Nacional definiu novas normas para…
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Sociedade
Chega à Câmara proposta que regulamenta privatização da Eletrobras
A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 9463/18, do Poder Executivo, que regulamenta a desestatização do setor de energia no Brasil, a ser feita a partir do aumento do capital social da Eletrobras e de suas subsidiárias. Na prática, mais ações serão disponíveis no mercado – e…
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Sociedade
Projeto muda as regras para recuperação judicial de empresas
A Câmara analisa proposta que visa dar mais segurança aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial. O texto (PL 8238/17) é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). A proposta trata basicamente dos chamados créditos extraconcursais, que são aqueles decorrentes de obrigações assumidas pela empresa em fase…
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Política
Presidente do STF suspende posse de deputada como ministra do Trabalho
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, na madrugada de hoje (22), a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Ela analisou reclamação do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), que contestou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia autorizado a posse…
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Sociedade
Relator defende limites ao ensino a distância na área de saúde
O ensino a distância na área de saúde precisa de limites, e eles têm de ser discutidos com o Ministério da Educação e com o Conselho Nacional de Educação. Essa é a opinião do deputado Átila Lira (PSB-PI), relator de projeto de lei (PL 5414/16) que proíbe o incentivo do governo…
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Sociedade
Projeto proíbe restrições à utilização de celulares comprados fora do País
A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de impor restrições à utilização, em território nacional, de aparelhos celulares comprados no exterior. A medida está prevista no Projeto de Lei 8271/17, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ). Ele argumenta que a regra atual que exige…
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Agronegócio
Proposta acaba com exigência de iodo em sal para consumo animal
Está em análise na Câmara proposta que acaba com a obrigatoriedade da adição de iodo no sal destinado ao consumo animal. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 780/17, do deputado Beto Rosado (PP-RN), que susta artigo do Decreto 80.583/1977, sobre padrões de identidade e qualidade para o…
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Sociedade
Projeto permite dedução do IR de despesas com prestação gratuita de serviços odontológicos
Tramita na Câmara dos Deputados proposta (PL 8444/17) que autoriza a dedução, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços odontológicos a pessoas carentes. O projeto inclui a possibilidade na legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134/90).…
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Agronegócio
Projeto simplifica renegociação do crédito rural
A Câmara analisa proposta que institui procedimento menos burocrático para a renegociação do crédito rural. O texto (PL 8676/17), da senadora Ana Amélia (PP-RS), acrescenta um capítulo à Lei 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural. De acordo com o projeto, agricultores inadimplentes poderão renegociar suas dívidas de forma mais ágil, diretamente…
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Sociedade
Iniciativa torna crime acumulação de benefícios sociais
A autora do projeto, deputada Renata Abreu, acredita que a proposta poderá evitar que o novo empregador deixe de registrar o trabalhador para que este receba o seguro-desemprego.