Créditos

Sociedade

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Projeto amplia prazo de reivindicação de créditos trabalhistas na Justiça

Um projeto pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode permitir ao trabalhador demitido entrar com ação trabalhista por ações ocorridas até cinco anos antes da data de extinção do contrato de trabalho. Atualmente, o trabalhador, ao ser demitido, dispõe de dois anos para propor a…
Notícias

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Prefeitura de Morrinhos promove Recuperação de Créditos

Já está em vigor a nova lei do Refam 2017, programa de Recuperação de Créditos Fiscais que dá oportunidade para os clientes-contribuintes em atraso com os tributos municipais – IPTU, ISS, Alvará e outros débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016-, pessoas físicas e jurídicas, poderem se regularizar junto…