Outorgas

Secima consegue suspender decisões judiciais que permitiam captação de água sem licença e/ou sem outorga

A Secima, através de sua Advocacia Setorial, conseguiu suspender duas decisões judiciais que autorizavam particulares a fazer captação de água mesmo sem terem outorga de água ou sem terem licenciamento ambiental, na hipótese de empreendimentos que dependem de licenciamento. No processo judicial 5091996.75.2017.8.09.0000, a Secima conseguiu convencer o desembargador que…